Como concorrer a contratos públicos

1. Concurso público aberto

1. Registe-se na plataforma do concurso (Vortal, acinGov, anoGov, Saphety e outras). O registo básico é gratuito para as empresas. O link vem no anúncio; no Próximo Contrato está em cada concurso.
2. Descarregue as peças. O programa do procedimento diz as regras: prazo, critério de adjudicação e documentos a entregar. O caderno de encargos diz o que se compra e em que condições.
3. Confirme o preço base. Uma proposta acima dele é excluída.
4. Peça esclarecimentos cedo. As dúvidas colocam-se na plataforma, no primeiro terço do prazo das propostas.
5. Prepare a proposta: a proposta de preço e os documentos técnicos que o programa pede. Desde 1 de outubro de 2026 já não há declaração do anexo I: entregar a proposta vale como aceitação do caderno de encargos (nos concursos publicados também no Jornal Oficial da UE, veja se o programa pede o DEUCP).
6. Entregue antes da hora limite, com assinatura digital qualificada em cada documento: Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, e o documento que prova que quem assina pode representar a empresa.
7. Depois: sai o relatório preliminar e há alguns dias para reclamar (audiência prévia). Se ganhar, entrega os documentos de habilitação e, se o anúncio a pedir, presta a caução.

2. Ser convidado quando um contrato acaba

1. Saiba que contratos vão acabar. O ajuste direto e a consulta prévia não têm anúncio: quando a entidade volta a contratar, já escolheu a quem pedir propostas. Na consulta prévia convida pelo menos três empresas.
2. Apresente-se 1 a 3 meses antes do fim. Um email curto à entidade: o que fornece, a que entidades públicas já vendeu e o pedido para ser convidado quando o contrato acabar.
3. Esteja registado na plataforma que a entidade usa: o convite chega por lá.
4. Procure os fornecedores no limite. Quem já recebeu desta entidade, por convite, o valor máximo em três anos não pode voltar a ser convidado (art. 113.º do Código dos Contratos Públicos): a entidade tem de convidar outra empresa.
5. Nos contratos até 5 mil euros (ajuste direto simplificado) nem há plataforma: a entidade encomenda e paga contra fatura. Basta ser conhecido.

3. O que ter pronto antes

• Registo nas plataformas principais.
• Assinatura digital qualificada.
• Certidões de não dívida às Finanças e à Segurança Social.
• Registo criminal da empresa e dos gerentes.
• Certidão permanente e RCBE (registo do beneficiário efetivo).

Com isto pronto, uma empresa responde a um convite em dias, não em semanas.

Mais guias

• Ajuste direto: limites e como ser convidado
• Consulta prévia: como funciona e como ser convidado
• Plataformas: em qual se registar
• Documentos de habilitação
• Caução
• Preço anormalmente baixo