Termos e condições

Última atualização: 27 de outubro de 2026.

1. Quem somos. O Próximo Contrato (proximocontrato.pt) é um serviço de Paulo Torres geral@proximocontrato.pt. Contacto: geral@proximocontrato.pt.

2. O serviço. Informação sobre contratos públicos tirada de fontes públicas (Portal BASE, Diário da República e Jornal Oficial da UE): contratos a acabar, concursos abertos, informação de preço, resumos das peças feitos por inteligência artificial, alertas por email e ferramentas para preparar propostas. Destina-se a empresas e profissionais, no âmbito da sua atividade.

3. A informação. É tratada automaticamente e pode ter erros, atrasos ou omissões: por exemplo, a data de fim dos contratos é calculada e as renovações não aparecem nos dados, e os resumos feitos por inteligência artificial podem ter erros. Não é aconselhamento jurídico. Antes de concorrer, confirme sempre no anúncio e nas peças do procedimento, que são o que vale. Não respondemos por decisões tomadas com base no serviço nem por propostas excluídas ou não adjudicadas.

4. A conta. Entra-se com um link enviado para o email, sem palavra-passe: quem tem acesso ao email tem acesso à conta. O titular é responsável pelos dados que regista (dados da empresa, datas dos documentos) e por não partilhar o acesso. A declaração do anexo I e os outros modelos gerados pelo serviço são preenchidos com esses dados: confirme-os e assine-os antes de os entregar. Os ficheiros que guardar (certidões, certificados) são da responsabilidade de quem os guarda, que deve ter autorização para isso; guardamo-los cifrados e só os usamos para os devolver ou juntar ao pacote de um concurso.

5. Planos e período de teste. A conta grátis inclui 30 dias do plano Profissional, sem pagamento nem dados de pagamento. No fim, passa ao plano Grátis, a não ser que subscreva um plano pago. O que inclui cada plano e os preços, com IVA à taxa legal quando aplicável, estão na página de planos (proximocontrato.pt/planos).

6. Pagamento, renovação e cancelamento. Os planos pagos são mensais ou anuais, pagos adiantadamente e renovados pelo mesmo período até serem cancelados. Pode cancelar a qualquer momento: o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, sem reembolso do período em curso. As faturas são emitidas por programa certificado. Uma alteração de preço é avisada por email com 30 dias de antecedência e só se aplica na renovação seguinte.

7. Uso aceitável. Não é permitido extrair os dados de forma automática, revendê-los ou redistribuí-los, nem usar o serviço para enviar comunicações não pedidas. Podemos suspender as contas que o façam.

8. Disponibilidade. Fazemos o possível para manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções (manutenção, falhas das fontes públicas). Podemos mudar ou retirar funcionalidades; se acabarmos com um plano pago, devolvemos a parte paga e ainda não usada.

9. Responsabilidade. Na medida em que a lei o permita, a nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que a origina. Nada nestes termos limita direitos que a lei não deixe limitar.

10. Dados pessoais. O tratamento dos dados está descrito na página de privacidade.

11. Alterações. Avisamos por email, com 30 dias de antecedência, das alterações relevantes a estes termos.

12. Lei aplicável. Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.