Uma entidade pública não pode convidar sempre a mesma empresa: quando os ajustes diretos (ou as consultas prévias) de três anos somam o limite, tem de convidar outra. Escreva o NIF da empresa e veja que entidades já lá chegaram, quais estão perto e quando voltam a poder convidar.
Uma entidade pública não pode convidar para um ajuste direto ou para uma consulta prévia a empresa a quem já adjudicou, no ano económico em curso e nos dois anteriores, pelo mesmo procedimento, contratos que somem o limite desse procedimento (art. 113.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos). Nos bens e serviços, desde 1 de outubro de 2026, o limite é de 75 000 € no ajuste direto e de 130 000 € na consulta prévia.
Quando o fornecedor atual de um contrato atinge o limite, a entidade tem de convidar outra empresa. Há 404 contratos a acabar nos próximos 3 meses nessa situação.
Fontes: Código dos Contratos Públicos (arts. 19.º, 20.º e 113.º) e orientação técnica do IMPIC sobre a escolha das entidades a convidar. Os contratos são os publicados no Portal BASE. Página informativa: não substitui a leitura da lei.