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8 nov 2024Jurídicos especializados para a elaboração do Regulamento Municipal de Edificação e UrbanizaçãoMunicípio de Tomar · 15 000 € · Ajuste direto
14 mar 2024Elaboração dos Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação, da Ocupação do Espaço Público Mobiliário UrbanoMunicípio das Caldas da Rainha · 15 000 € · Ajuste direto
11 mar 2024Assessoria jurídica, no âmbito da emissão de parecer jurídico, em matéria urbanística, no âmbito doMunicípio de Loulé · 6 500 € · Ajuste direto
25 jan 2024PF_2024: Aquisição de 2 ações de formação - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) na Gestão Urbanística e Regimes Jurídicos relMunicípio do Porto · 5 250 € · Outro procedimento
É a Fernanda Paula Oliveira, Lda.?
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