Anúncio no Diário da República · Peças do procedimento
Habilitação pedida: Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim; Tipo: Alvará; Descrição: e) Documentos de habilitação adicionais, comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro;
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